Governo federal questiona privatização da Celepar no STF

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para atuar como terceira interessada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná permitindo a privatização da Celepar, estatal responsável por serviços estratégicos de tecnologia da informação no estado.

De acordo com informações divulgadas, a ANPD destacou no pedido que a eventual privatização envolve “riscos jurídicos específicos e relevantes” relacionados à proteção de dados pessoais dos cidadãos paranaenses. A agência argumenta que a transferência de atividades sensíveis para operadores privados pode elevar o risco de vazamento de informações, uso indevido de dados e adoção de padrões de segurança cibernética incompatíveis com as exigências legais vigentes.

A Celepar, fundada em 1964, é considerada a primeira estatal de tecnologia da informação do país e atende órgãos essenciais, como Detran e Secretaria de Segurança Pública. A ANPD reforça que a gestão de dados pessoais pelo setor privado só pode ocorrer mediante requisitos técnicos rigorosos, como relatórios de impacto, mapeamento de bases de dados e mecanismos robustos de governança.

O debate ocorre em meio a um processo de desestatização que já enfrenta questionamentos de diferentes instituições. A ação no STF busca suspender a lei estadual sob o argumento de que a privatização pode comprometer a segurança e a soberania das informações públicas.