A Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador oficializou a homologação de dois Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) que, somados, garantem o repasse de R$ 37 milhões aos cofres públicos. O montante é oriundo da Operação Lei Para Todos, que investigou esquemas ligados ao Jogo do Bicho na Bahia.
De acordo com a decisão judicial, os valores serão integralmente destinados a investimentos na Segurança Pública do Estado, reforçando ações de combate ao crime organizado, aquisição de equipamentos, modernização de estruturas e fortalecimento das forças policiais.
Os ANPPs representam um avanço no processo de responsabilização e recuperação de recursos desviados, permitindo que o dinheiro retorne rapidamente à sociedade em forma de políticas públicas.
A homologação também evidencia a atuação coordenada entre Judiciário, Ministério Público e órgãos de investigação no enfrentamento às organizações criminosas.
A Operação Lei Para Todos segue sendo um dos marcos recentes no combate a atividades ilícitas estruturadas na Bahia, e a destinação dos recursos reforça o compromisso institucional com a transparência e a eficiência no uso do dinheiro público.
