Secretário da Bahia critica redução da maioridade penal

O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, manifestou críticas à proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria avançou nesta semana após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, reacendendo o debate sobre segurança pública, responsabilização de adolescentes e políticas de proteção à juventude.

Segundo o secretário, a medida não representa uma solução eficaz para o enfrentamento da violência e pode gerar impactos negativos no sistema socioeducativo e no desenvolvimento de jovens em situação de vulnerabilidade. Felipe Freitas defendeu que o combate à criminalidade deve priorizar investimentos em educação, inclusão social, qualificação profissional e fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude.

A discussão sobre a maioridade penal é um dos temas mais sensíveis da agenda legislativa brasileira e costuma dividir opiniões entre especialistas, parlamentares e representantes da sociedade civil. Os defensores da proposta argumentam que a mudança seria necessária diante da participação de adolescentes em crimes graves, enquanto críticos afirmam que a medida não ataca as causas estruturais da violência.

A aprovação da proposta na CCJ representa mais uma etapa da tramitação legislativa, mas o texto ainda deverá passar por outras fases de análise antes de uma eventual alteração constitucional. O avanço da matéria tem provocado manifestações de diferentes setores ligados aos direitos humanos, à segurança pública e ao sistema de Justiça.

Felipe Freitas ressaltou que a responsabilização de adolescentes já existe por meio das medidas socioeducativas previstas na legislação brasileira. Para ele, o fortalecimento dessas estruturas é mais eficiente do que a ampliação do alcance do sistema penal tradicional.

O debate também envolve especialistas que alertam para os desafios enfrentados pelo sistema prisional brasileiro. Críticos da redução da maioridade penal afirmam que o encarceramento precoce pode aumentar a reincidência criminal e dificultar processos de ressocialização.

A proposta voltou ao centro das discussões políticas em um contexto de crescente preocupação com a segurança pública em diversas regiões do país. Parlamentares favoráveis à mudança defendem que a legislação atual precisa ser atualizada para responder às transformações da realidade social e criminal.

Enquanto o tema segue em análise no Congresso Nacional, entidades de direitos humanos, organizações da sociedade civil e representantes governamentais continuam mobilizados para influenciar o debate. A expectativa é que a proposta gere novas discussões nos próximos meses, tanto no campo político quanto jurídico.

A manifestação do secretário baiano reforça a posição de setores que defendem a manutenção da maioridade penal aos 18 anos e a ampliação de políticas preventivas como estratégia de enfrentamento à violência.